O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu as restrições presentes na Lei das Estatais que proibiam a indicação de integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal para conselhos e diretorias de estatais e sociedades de economia mista. Além disso, a exigência de quarentena de 36 meses para indicação de integrantes de partidos políticos ou pessoas que atuaram em eleições aos mesmos cargos foi derrubada pelo ministro.
A decisão de Lewandowski foi tomada em caráter liminar e atendeu a um pedido do PCdoB, que questionou as restrições previstas na legislação. A nomeação de Aloizio Mercadante para o comando do BNDES durante o governo Lula foi criticada por opositores que alegavam que ela infringia a Lei das Estatais. No entanto, Mercadante obteve o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para sua indicação ao banco estatal.
