Decisão de Fux desobrigou juízes de informar a tribunais sobre participação em eventos patrocinados por grandes litigantes

O jornal O Estado de S. Paulo publicou uma reportagem que revelou a participação de juízes e desembargadores em eventos patrocinados pelos maiores litigantes do país em 2022. Esses patrocinadores possuem mais de 30 causas judiciais que somam pelo menos R$ 160 bilhões entre multas, indenizações e dívidas reclamadas.

Até 2021, os magistrados tinham a obrigação de informar seus tribunais sobre a participação nesses eventos, mas uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desobrigou os juízes de todo o país. A resolução que impunha essa obrigação havia sido editada em 2013, após diversos debates do CNJ sobre normas para eventos privados.

Apesar das restrições impostas pela resolução de 2013, o tema sempre foi polêmico e gerou resistência da magistratura. Em 2021, o então presidente do CNJ, Luiz Fux, revogou a obrigatoriedade de informação sobre participação em eventos, justificando que exigir tal informação “mostra-se contraproducente e burocratizante” e “desestimula a interação acadêmica dos magistrados com outros operadores do Direito e com a própria sociedade”.

O debate sobre eventos patrocinados por grandes litigantes e a participação de juízes neles continua em aberto. Associações já moveram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a resolução de 2013, que foi parcialmente modificada em 2021 por Fux.