A Câmara dos Deputados recebeu no último dia 22 uma proposta de emenda à Constituição que estabelece a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos, que só em 2022 receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos. A PEC 9/2023, assinada por 184 deputados, proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a promulgação da PEC, além de permitir a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015. Se aprovada, a proposta consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado das cotas para mulheres e negros.
A PEC leva a assinatura de 13 partidos e federações, incluindo o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, a federação liderada pelo PT de Luiz Inácio Lula da Silva, além de PSD, MDB, PP, Republicanos e Podemos.
O segundo artigo da PEC estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”.
O terceiro artigo permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o STF proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
