O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na apreciação da inconstitucionalidade da lei estadual de Rondônia, que proíbe uso de “linguagem considerada neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e também nos editais de concursos públicos, determinando sanções para instituições e profissionais que descumpram a regra.
A lei de Rondônia entrou em vigor em outubro de 2021 fundamentada na justificativa de “proteger o direito dos estudantes do estado” de aprender Português “de acordo com a norma culta”.
O ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu que “leis estaduais não podem proibir o uso da ‘linguagem neutra’“. Em seu voto, divulgado nesta quinta-feira, 09, o relator da matéria afirmou que os estados podem legislar sobre educação, desde que respeitem as normas gerais editadas pela União.
“No exercício de sua competência nacional, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases, cujo sentido engloba, segundo a jurisprudência deste Tribunal, as regras que tratam de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente”, pontuou Fachin.
A “considerada linguagem neutra” é usada como proposta de inclusão e está a cada dia mais difundida nas redes sociais, graças à comunidade LGBTQIA+ que, na luta contra a violência e o preconceito, entendem que a regra gramatical adotada por todos os países de Língua Portuguesa fere o tratamento recebido diariamente.
O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, através da Secretaria de Cultura do Ministério do Turismo, publicou em 2022 uma portaria que proibiu o uso em projetos financiados pela Lei Rouanet, porém a Justiça Federal suspendeu a determinação.
Expressões como “amigues” ou “todxs” são consideradas afirmativas na inclusão de respeito às pessoas não binárias, que não se identificam com o gênero masculino ou feminino. Nas cerimônias de posse dos ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro, o governo usou a linguagem neutra em aberturas de solenidades.
Na justiça, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino contestou a constitucionalidade da lei de Rondônia, justificando que o estado não tem “competência para legislar sobre a matéria, além da legislação ir contra os princípios fundamentais da federação.”
O ministro Fachin considera a “linguagem neutra” como uma linguagem “inclusiva” com objetivo de combater preconceitos linguísticos e que “sua adoção tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais”.
Têm a mesma posição a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) que defendem a derrubada da norma restritiva do uso da linguagem neutra nas escolas.
