Portaria do Ministério da Justiça firma colaboração com ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados receberá apoio administrativo da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça
Nesta segunda-feira, 13, o Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicaram uma portaria para “colaboração temporária”. O texto, porém, esclarece que o objetivo é dar garantias “necessárias ao pleno funcionamento da ANPD”.
De acordo com o texto, o Ministério da Justiça dará apoio administrativo nas atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e outras, necessárias à autoridade que é uma autarquia vinculada à pasta.
Na prática, as despesas que a Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça tiver com a ANPD para seu pleno funcionamento serão incluídas diretamente no orçamento da autarquia ou mesmo ressarcidas, em caso de urgência.
A colaboração temporária ocorre em um momento em que a Autoridade Nacional se prepara para começar a aplicar multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O diretor-geral da ANPD, Waldemar Ortunho, disse que espera esse mês a regulamentação da dosimetria da pena a casos de violação de dados pessoais. Outros 20 temas devem ser regulamentados até o fim do ano.
