“Medida Provisória da Censura” prometida por Flávio Dino é inconstitucional

O ministro da Justiça, Flávio Dino anunciou, após as manifestações de 08 de janeiro, que sua pasta está elaborando uma proposta para coibir conteúdos nas redes sociais que possam ferir o “Estado Democrático de Direito”.

A proposta, que deve ser editada através de uma Medida Provisória (MP), mas ainda não está concluída. Na transição de governo foram debatidos a necessidade de se elaborar uma consulta pública para iniciar um processo de regulação ampla das plataformas.

O governo anterior já havia elaborado proposta semelhante para moderação de conteúdo pelas plataformas de redes sociais, o que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por entender inconstitucional. A ministra Rosa Weber foi a relatora nesse caso.

Para a ministra relatora da ação que visava alterar as regras das redes sociais, além da falta de urgência e relevância, Rosa Weber, considerou que o texto tratava sobre “cidadania”.

Relatora de ações contra a MP de Bolsonaro que visava mudar regras das redes sociais, Rosa empregou diferentes argumentos para suspendê-la. Além da falta de urgência e relevância, ela considerou que o texto tratava sobre “cidadania”.

Um dos requisitos para que uma Medida Provisória (MP) seja editada é a ponderação de que tenha “urgência” e “relevância” e o artigo 62 da Constituição Federal, determina que o governo não pode editar uma MP em temas como nacionalidade, cidadania, partidos políticos, direito eleitoral, político e penal.

Rosa Weber também considerou que uma outra restrição da Constituição Federal ao poder do presidente, prevista no artigo 68, que cita explicitamente direitos individuais e igualmente aplicaria às MPs, explicou Diego Werneck, professor de direito do Instituto de ensino e Pesquisa (Insper).

Nesse sentido, a relatora adotou um conceito amplo de cidadania e que os direitos fundamentais estão ligados e este conceito, como por exemplo a liberdade de expressão, não podendo, assim, serem regulados por Medidas Provisórias. Portanto, já existe um entendimento de que a matéria, nestes termos, é inconstitucional, mesmo que abordada de forma diferente.

A nova proposta que será encaminhada pelo ministro Flavio Dino, se depender do relator sorteado, pode ter um eventual pedido de suspensão negado. Porém, o ministro do supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por exemplo, já se mostrou favorável a impor mais obrigações às big techs.

“Nos últimos anos, há julgados da corte que interpretam ‘cidadania’ como conceito normativo indissociável do regime de direitos e garantias constitucionais”, afirmou Nathalie Fragoso, advogada especialista em proteção de dados e privacidade.