Na quarta-feira (15), o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em instâncias inferiores que questionam a legalidade do decreto do ex-presidente Lula (PT) que estabeleceu maior controle sobre o acesso a armas no Brasil.
O magistrado afirmou que a medida visa interromper a tendência de flexibilização das normas de acesso a armas e munições no país, enquanto uma nova regulamentação do assunto é discutida. No início deste ano, o atual presidente revogou as normas do governo Bolsonaro que facilitavam e ampliavam o acesso a armas.
Gilmar justificou a suspensão dos processos nas instâncias inferiores como uma forma de evitar decisões conflitantes na própria Justiça sobre o tema, e acrescentou que não existe na ordem constitucional do país um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos, e que a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil não são um direito.
