A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de anular uma decisão tributária definitiva, na quarta-feira (8), pode provocar insegurança jurídica para empresas que operam no país e dependem da jurisprudência brasileira para seu planejamento.
Segundo tributaristas ouvidos pelo site O Antagonista, uma decisão tributária proferida por instâncias inferiores perde o efeito quando a principal corte do país decide de forma contrária, não havendo necessidade de ação rescisória para cessar os efeitos da decisão anterior.
Se a decisão for usada para garantir o respeito às próprias decisões do STF, isso significará um maior nível de segurança jurídica para o Brasil, de acordo com o tributarista Guilherme Peloso Araújo. No entanto, se ela for usada para dar aos ministros um poder de mexer descontroladamente com o passado, isso será um grande golpe para a segurança jurídica já comprometida. A medida permite que a União cobre diretamente o tributo, não precisando mais pedir pela extinção da ação anterior.
