Lula veta trecho de Projeto de Lei que garantia direito de manifestações políticas a policiais
No Diário Oficial da União publicado nesta quarta-feira (11) consta o veto de Lula (PT) no Projeto de Lei 4815 de 2019, que garantia a liberdade de manifestação política de policiais.
“A Constituição prevê como integrantes da segurança pública, dentre outros, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, os quais são militares estaduais e estão constitucionalmente subordinados aos princípios da hierarquia e da disciplina“, consta no veto.
O texto vale para policiais civis e agentes da Polícia Federal, de acordo com os estatutos e dispositivos de outras leis que normatizam as atividades das categorias.
“Assim, ao garantir o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão de forma irrestrita aos profissionais da segurança pública, a proposição legislativa apresenta conteúdo impreciso, em confronto com o arcabouço normativo traçado para as categorias acima identificadas, fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica“, consta no texto.
