Frente Parlamentar diz que vai barrar pacote de ajuste fiscal de Haddad
O chamado ‘voto de qualidade’ no órgão da Receita Federal é a principal discórdia do pacote fiscal
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) pretende impedir a volta do chamado ‘voto de qualidade’ retomado pelo Conselho de Administração de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) dentro do pacote de ajuste fiscal feito pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad.
O chamado ‘voto de qualidade’ era um mecanismo que atuava como desempate nos casos de discordância entre a Receita Federal e o contribuinte. Este voto compete ao presidente do Carf, geralmente um auditor, que dificilmente votará contra o Fisco.
Desde 2020, em caso de empate no julgamento de autos de infração, o caso era resolvido de forma favorável aos contribuintes. Com a mudança, os presidentes dos órgãos julgadores voltam a ter o poder de desempate.
De todo pacote de ajuste fiscal esta é a medida mais polêmica com potencial de arrecadação de R$ 50 bilhões/ano. O ministro da Fazenda Fernando Haddad alega que “o fim do ‘voto de qualidade’ provocou um prejuízo de cerca de US$ 60 bilhões por ano para os cofres públicos, o Tribunal de Contas da União recomendou a revisão desse modelo e a sua volta será uma forma de diminuir os litígios pendentes no Carf”.
O presidente da Frente Parlamentar, deputado Marco Bertaiolli, lembra que, além de alterar uma lei debatida e votada pelo Congresso Nacional há menos de três anos, a proposta de Haddad também ignorou parecer do Supremo Tribunal Federal, que já formou maioria pelo fim do ‘voto de qualidade’.
A Frente Parlamentar também tentará reverter, por meio de emendas, o aumento da exigência para que as empresas recorram ao Carf, que foi ampliada de 60 salários mínimos para mil salários mínimos.
Anteriormente o grupo Esfera Brasil, organização formada por empresários, empreendedores e outros integrantes da classe produtiva brasileira já havia se posicionado contra a volta deste mecanismo. “O fim desse instituto injusto e oneroso foi um benefício inestimável para quem produz. Sua volta trará insegurança jurídica, incertezas na economia e fortes prejuízos às empresas”, alega o grupo dos empresários.
Em nota, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, formada por 214 deputados e senadores, apontou que “o pacote de ajuste fiscal causa preocupação não só pela forma com que foi apresentado, mas também por indicar um cenário de aumento de impostos, cerceamento os contribuintes e enfraquecendo da segurança jurídica”.
“Caso as propostas da Fazenda tenham êxito, será inevitável a redução de renda do trabalhador, a diminuição da produtividade das empresas e, consequentemente, a desaceleração da economia, podendo levar a um aumento da judicialização e do contencioso nas decisões do órgão”, completou.
