Ao final da noite de domingo (18), o ministro do STF Gilmar Mendes que o valor adicional do Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos em 2023, acatando a um pedido do partido Rede. Na decisão, Mendes afirmou que a verba pode ser obtida por meio da abertura de crédito extraordinário.
Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) December 19, 2022
Agora, o Governo Lula não depende da PEC da Transição, que ainda está em análise na Câmara e com poucas chances de ser aprovada, principalmente por um grande grupo de deputados da base do Governo Bolsonaro, que vem se mobilizando contra a PEC.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, consta na decisão do magistrado.
Leia a decisão na íntegra:MI-7300-Ministro-Gilmar-Bolsa-Familia-Teto-de-Gastos
