O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Lula, que permite ultrapassar o teto de gastos em R$ 148 bilhões, além de garante outros R$ 23 bilhões em investimentos. Foram 331 votos a favor e 168 votos contra.
No texto aprovado, as despesas oriundas do aumento de limite previsto “não serão consideradas para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário”, seguindo exatamente a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF.
A proposta, que ainda terá a votação dos destaques, afirma que o presidente da República encaminhe ao Congresso, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar para instituir um novo regime fiscal.
No texto ainda consta a destinação de R$ 9,7 bilhões para emendas parlamentares.
