O presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul), Luis Claudio Alves Pereira, encaminhou ofício para o presidente do CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, o pedido para analisar a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de bloquear redes sociais.
É possível que o assunto seja tratado na próxima reunião do CFOAB. Além de Mato Grosso do Sul, Luis Claudio informou que no país a seccional de Mato Grosso também fez o mesmo pedido ao conselho, conforme veiculado na para a mídia Campo Grande News.
“Vários advogados procuraram a entidade e queriam saber sobre a legalidade dessa decisão. Pedimos ao conselho para que ele se manifeste sobre, porque é o único órgão que pode fazer isso, por se tratar de uma medida do TSE”, justificou Luis Claudio.
No documento assinado pelo presidente da OAB-MS, explica também que os advogados do Estado questionam a decisão e ressalta que a Constituição Federal garante a livre manifestação de pensamento, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como a medida é nacional, Mato Grosso do Sul teria que cumprir a determinação.
“Desta forma, a OAB-MS requer seja promovida a análise da constitucionalidade/legalidade das decisões de lavra do TSE que versem sobre a derrubada ou retirada do ar de contas em redes sociais, pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e pela Comissão Especial de Direito Eleitoral, e a partir disso adotadas as medidas aplicáveis ao caso”, concluiu Pereira.
