O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do TSE, proibiu a fala do ex-ministro do STF, Marco Aurélio Mello, na propaganda de campanha do presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL). O ex-magistrado explica que “Lula nunca foi inocentado” e comenta sobre a anulação das condenações do ex-presidente.
Mello também comentou, no vídeo censurado, sobre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro nos casos do triplex do Guarujá (SP) e de um sítio de Atibaia (SP) foram anuladas pelo STF, além de afirmar que “o Supremo não o inocentou, o Supremo aceitou a nulidade dos processos crime”.
Segundo Sanseverino, o uso de expressões como “corrupto e ladrão ” ultrapassa “os limites da liberdade de expressão” e determinou a proibição da veiculação da peça inteira.
“A propaganda eleitoral impugnada é ilícita, pois atribui ao candidato à conduta de ‘corrupto’ e ‘ladrão’, não observando a legislação eleitoral regente e a regra de tratamento fundamentada na garantia constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade”, escreveu o ministro na decisão.
“É inviável que se utilize de espaço público de comunicação para reduzir absolutamente o alcance de um direito ou garantia constitucional e, em contraponto, empregar máxima relevância às condenações criminais anuladas pelo Poder Judiciário, que não permitem afirmar culpa no sentido jurídico-penal”, acrescentou Sanseverino.
Leia a decisão na íntegra: tse-propaganda-bolsonaro-12out-2022
