Augusto Aras, procurador-geral da República, impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do TSE, aprovada ontem pelo ministro Alexandre de Moraes, que concede à corte eleitoral a retirada de conteúdos definidos como ‘desinformação’ das redes sociais.
“A censura prévia, vedada constitucionalmente, é o mais severo meio de restrição à liberdade de expressão. O conceito formal de censura se circunscreve àquela que se impõe previamente; o conceito material, por sua vez, tem alcance mais amplo e contempla não apenas o controle prévio da manifestação do pensamento, mas as sanções civis, penais ou administrativas”, diz Aras.
O PGR pede a suspensão imediata da norma sob o argumento de que o texto é inconstitucional e classifica o documento como “censura prévia”.
Segundo Aras, “em que pese o relevante intuito de tutelar a integridade do processo eleitoral, a imposição de medidas de interdição e/ou de suspensão total de atividade de perfis, contas ou canais em redes sociais configura censura prévia vedada pelo texto constitucional.”
Leia a ação na íntegra: PGR-vai-ao-Supremo-contra-resolução-que-aumenta-poderes-do-TSE
