No dia 24 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o comando do Partido Renovador Trabalhista Brasileiros fosse passado à Júlio Cezar Fidelix, irmão de Levy Fidelix. Essa decisão foi contestada por Aldinea Fidelix, viúva de Levy, morto no ano passado vítima da COVID-19, que impetrou um mandado de segurança para retomar a liderança da sigla.
Na quarta-feira (7), o Moraes, relator do caso, negou o pedido de Aldinea e manteve o comando do PRTB com Júlio Cezar.
“Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pela impetrante e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca”, afirmou o magistrado em sua decisão.
Leia o documento na íntegra: Decisão MS TSE
