O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2013, segundo publicação do Diário Oficial da União. Assim, os termos descrito no tratado passam a ter força de lei no Brasil.
O documento regulamenta a compra e venda internacional de armas e combate o comércio ilegal. Além de determinar que os signatários criem sistemas para controlar a compra e venda de oito categorias de armas e munições como tanques de guerra, veículos de combate blindados; sistemas de artilharia de grande calibre; aeronaves de combate; helicópteros de ataque; navios de guerra; mísseis e lançadores de mísseis e armas pequenas e armamento leve.
O tratado proíbe o comércio de armas caso o país exportador tenha informações de que seus produtos serão usados em violações dos direitos humanos.
