Nesta terça-feira (14), a Procuradoria-Geral da República, representada pela vice-procuradora Lindôra Araújo, enviou ao Supremo Tribunal Federal o pedido de extinção das punições contra o deputado federal Daniel Silveira, além da revogação de todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do decreto de graça constitucional concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Ocorre que as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, consta no documento da PGR.
