Juiz que determinou a prisão de Milton Ribeiro negou acesso aos autos se baseando em precedente de Alexandre de Moraes

O juiz Renato Borelli, que determinou a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, informou que não permitiu acesso imediato à decisão, por parte da defesa, com base em uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Ontem, ao derrubar a ordem de prisão de Ribeiro, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), fez duras críticas ao juiz  Borelli. “Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, advertiu o magistrado da segunda instância.

Após a liberação do ex-ministro, Borelli enviou um ofício a Bello na tentativa de justificar a ordem de prisão, mas não fez referências a fatos concretos, além de afirmar que havia “fortes indícios”, “suspeitas substanciais”, “indicativos cabais” de ocorrência de crimes no MEC. Sem nenhuma prova.

Borelli ainda afirmou  que não concedeu acesso imediato da decisão pois corria risco de tornar a prisão ineficaz, caso fosse dado conhecimento prévio do ato. Então o juiz citou o ministro Alexandre de Moraes, que impediu a defesa de acessar documentos relativos a “diligências ainda em andamento”, porque o acesso às informações “poderia causar prejuízo às investigações”, referente a outro caso sem qualquer ligação com a investigação sobre o Ministério da Educação.

A defesa de Milton Ribeiro pediu a Borelli, numa audiência virtual, acesso à decisão, o que foi negado e informado que o acesso ao documento aconteceria somente pouco antes de uma audiência de custódia.

O desembargador também criticou a decisão por não ver contemporaneidade nos fatos, já que Ribeiro deixou a chefia do MEC  em março deste ano e, portanto, não havia possibilidade de atrapalhar as investigações ou cometer delitos usando o cargo.

Com informações da Gazeta do Povo.