O Governo Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de declaração da essencialidade dos combustíveis, assim como é a energia, com o objetivo de limitar a tributação. O pedido foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
“Diante do quadro de inconstitucionalidade sistêmica decorrente da prática inconstitucional reiterada de diversos entes federativos em fixar alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis em patamar substancialmente superior ao das operações em geral, somente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é apta a solver a presente controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata, o que demonstra o atendimento ao requisito da subsidiariedade”, consta no documento da ação.
O Governo quer, assim, pressionar os estados com uma eventual decisão judicial que resulte em efeitos mais prolongados do que o projeto de lei, em discussão no Congresso, sobre o ICMS, que prevê a essencialidade dos combustíveis somente até o fim de 2022. O reconhecimento na Justiça de que os combustíveis são essenciais resulta em um controle da tributação por mais tempo.
