Nesta terça-feira (14), a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação se posicionando contra a proposta feita pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) sobre o impasse envolvendo a cobrança do ICMS sobre combustíveis.
De acordo com a AGU, o Ministério da Economia também se manifestou contra a proposta e argumentou que o governo federal fez um grande esforço fiscal durante o enfrentamento à pandemia, além de proporcionar novas regras que levaram à melhora nas contas públicas dos estados.
“A proposta de compensação integral pela União não deve ser aceita porque desconsidera todo o esforço adotado pelo governo federal ao longo dos últimos anos para o enfrentamento da pandemia da Covid, bem como as medidas legislativas estruturais que foram aprovadas pelo Congresso Nacional com o objetivo de aprofundar a consolidação fiscal nos entes federados”, afirmou o ministério.
“A melhoria da situação fiscal dos Estados permite a adoção de medidas por aqueles entes federados para o enfrentamento da situação atual, em especial o reconhecimento do princípio da essencialidade definido no Projeto de Lei Complementar em discussão no Congresso Nacional”, continuou a pasta.
Segundo a AGU, a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, mostrou que “conclui-se que a proposta de conciliação apresentada pelo Comsefaz, ainda considerados todos os esforços eivados pelos d. representantes e os esforços de negociação por parte dos Estados federais, afasta-se, em muito, das balizas estabelecidas pela Constituição Federal, buscando a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços”.
