Nesta sexta-feira (27), a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Curitiba-PR confirmou a perda de mandato de Eder Borges por crime de difamação contra professores do município.
Segundo o regimento interno da Câmara e a Lei Orgânica, preveem a perda do mandato o vereador que “sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. A Mesa Diretora da Casa chegou a enviar o caso ao Conselho de Ética, que o devolveu informando não ser caso de deliberação pelo Conselho e sim de ato vinculado do presidente da Câmara, em obediência à legislação.
“Foi apresentado ao conselho de ética um pedido de cassação do mandato do Eder Borges porque ele tem uma condenação criminal transitada em julgado. Existe a previsão legal para a perda dos direitos políticos quando se incorre em casos como esse, em que houve a condenação e a condenação transitou em julgado. Mas esse não é um processo que tramita no Conselho de Ética, o Conselho não tem como deliberar. Não se trata de um ato discricionário, não existe uma conduta que viola o decoro parlamentar. Isso é um requisito estabelecido pela Constituição. Não há o que se fazer em termos de conselho de ética. Quem tem competência para essa decisão é a Câmara dos Vereadores, na pessoa do presidente”, afirmou o presidente do Conselho de Ética, Dalton Borba (PDT).
Entenda o caso
O vereado Eder Borges foi condenado a 25 dias de detenção pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais após o registro de queixa crime por difamação pela APP-Sindicato, o sindicato dos profissionais de educação do Paraná. A denúncia foi motivada após o vereador por ter publicado montagem transformando uma bandeira utilizada por estudantes que ocuparam as escolas estaduais do Paraná em 2016 na bandeira do comunismo, com a legenda: “A APP faz isso com seu filho”.
