“Não tem cabimento”, criticou presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), nesta quinta-feira (26), sobre um mecanismo inserido no texto-base do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, que visa estabelecer um limite de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para o mandatário é descabível a possibilidade da União compensar os governos estaduais caso uma possível perda de arrecadação force uma entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou um refinanciamento de dívidas.
“Agora eu vejo que emendaram o projeto para o governo federal compensar possíveis perdas. Daí não tem cabimento. Criaram um subsídio federal para o governo pagar em cima dos combustíveis”, frisou Bolsonaro. “Se for aprovado no Senado, vou ver qual a opinião da economia para sancionar ou vetar. Se bem que eu vetando, não quer dizer que está resolvido o assunto. Pode ser derrubado o veto”, completou.
Para diminuir resistências, a Câmara inseriu no projeto um gatilho temporário para compensar Estados e municípios quando a perda de arrecadação do ICMS foi superior a 5% em relação a 2021. A dedução vai até 31 de dezembro de 2022 ou até a dívida acabar.
Bolsonaro disse também que o governo federal zerou seus impostos sobre o diesel e abriu mão de arrecadar quase R$ 20 bilhões. Ainda de acordo com ele, governadores estão com “dinheiro sobrando”.
