Na quarta-feira (25), o Instituto Nacional de Advocacia acionou o Supremo Tribunal Federal pedindo para ingressar como amicus curiae na ação do presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes.
Amicus curiae, amigo da corte, na tradução do latim, está prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil e é admitida em processos que possuem grande repercussão social. Sua função é acompanhar o processo e, eventualmente, dar suporte com elementos relacionados ao assunto tratado.
O Instituto Nacional de Advocacia possui cerca de 219 filiados e pede que seja deferida a concessão de prazo para aditamento da petição ou a realização de juntada de documentos que entendem ser “pertinentes” para o julgamento da causa. O documento é assinado pelo presidente do instituto, Rodrigo Salgado Martins, e pelo diretor jurídico, Pierre Lourenço. Eles argumentam que a matéria é de interesse de toda a advocacia, “por poder fixar os limites intrínsecos e extrínsecos para a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade, bem como por poder definir se a referida lei é aplicável contra atos praticados por ministros das Cortes Superiores”.
“Que seja admitido o ingresso do Instituto Nacional de Advocacia como amicus curiae, com poderes para peticionar nos autos, apresentar recursos, juntar memoriais e realizar sustentação oral”, consta no documento.
“A presente ação é também de interesse de toda a sociedade, pois poderá determinar o trâmite processual para as fases do inquérito, da ação penal e da execução da pena por crimes praticados por ministros das Cortes Superiores, sendo certo que isso é algo inédito no direito brasileiro, que não possui jurisprudência sobre o caso”, relata o pedido.
