O juiz federal substituto Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou o prazo de 72 horas para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto que concedeu indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira, condenado a prisão pelo STF no dia 20.
Segundo o jornal O Globo, a decisão do juiz está relacionada a uma ação que alega desvio de finalidade no decreto assinado por Bolsonaro. Os proponentes da ação popular são os advogados Rodolfo Prado e André Luiz Figueira, que pedem que o indulto seja sustado pois o “decreto transforma o instituto da graça em verdadeira revisão criminal, arvorando-se um poder devolutivo e suspensivo inexistente, ao arrepio da Constituição, e obstando o livre exercício do Poder Judiciário”.
A ação foi inicialmente apresentada à justiça federal no DF, mas foi redistribuída do Rio. A concessão de graça a Silveira é alvo de várias outras movimentações por parte da oposição, que busca sustar efeitos do decreto e de pedido de impeachment de Bolsonaro.
