O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o prazo de 15 dias para a Polícia Federal tomar o depoimento do deputado federal Daniel Silveira, para apurar o crime de desobediência de ordem judicial no caso da colocação da tornozeleira eletrônica, além de outras diligências que o delegado responsável julgar necessárias.
O plenário virtual do Supremo formou maioria de votos para referendar a decisão de Moraes que estabeleceu medidas cautelares contra o deputado pelo descumprimento da decisão que o obrigou a utilizar a tornozeleira eletrônica.
A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, segundo decisão do próprio STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.
De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.
No entanto, Moraes não submeteu sua decisão ao Congresso por entender que o monitoramento eletrônico não interfere no mandato.
