Moraes afirma que senadores extrapolaram os ‘limites constitucionais investigatórios’ da CPI da COVID

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu definitivamente a quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro. Essa quebra foi aprovada no último dia da CPI da Covid no Senado.

Moraes ainda entendeu que os senadores extrapolaram as funções da CPI quando determinaram a quebra de sigilo do Presidente da República.
O magistrado já havia determinado a suspensão da quebra do sigilo além do acesso dos senadores a eventuais dados obtidos na diligência. Mesmo com o colegiado recorrendo, o ministro manteve a decisão.

O ministro ainda explica que se a quebra de qualquer sigilo for necessária, a PGR deverá solicitar a diligência.

Leia a decisão na íntegra: Moraes-Decisao-STF-Quebra-Sigilo-Bolsonaro-24-fev-2022