Câmara aprova criação do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (10) a votação da Medida Provisória (MP) 1070/21 que libera recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro) que concede uma subvenção financeira aos profissionais de segurança que não possuem imóvel ou financiamento em seu nome. O limite do valor do imóvel a ser financiado será de R$ 300 mil e o financiamento varia conforme a faixa de renda.
O programa, que será administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a Caixa Econômica Federal, também prevê condições diferenciadas de crédito imobiliário para os profissionais da área.
O texto deixa claro que poderão acessar o programa os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados, das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Cônjuges e dependentes de profissionais já falecidos em razão do exercício do cargo também serão beneficiados e terão as mesmas condições ofertadas aos beneficiários.
A MP prevê também que agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, poderão contar com as condições especiais ofertadas pelos agentes financeiros, mas não poderão receber o subsídio.
