O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, acaba de determinar que o Ministério Público de todos os Estados fiscalizem e punam pais que não vacinarem os filhos contra a Covid-19. O magistrado está atendendo a um pedido do partido Rede.
Um ofício foi enviado aos chefes dos MPs, em caráter de “urgência”, afirmando que o ministro mandou que “empreendam as medidas necessárias” para a vacinação das crianças. Essas ‘medidas necessárias’ podem incluir a aplicação de multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que pode dobrar em caso de reincidência.
O ministro citou normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para argumentar que o MP tem permissão para promover “medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis” e pedir à Justiça aplicação de penalidade, “sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator”.
