O ministro do STF Alexandre de Moraes, rejeitou nesta sexta-feira (28) o recurso da AGU para que o presidente Jair Bolsonaro não compareça presencialmente para depor na Polícia Federal no âmbito do inquérito que apura o vazamento de documentos sigilosos sobre o TSE.
O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, compareceu hoje às 14h na sede da PF sem o presidente Bolsonaro e impetrou uma ação para derrubar a intimação contra o mandatário.
“Convém rememorar – diferentemente do que, estranhamente alegado pela AGU no presente agravo – que, ao formular o pedido de dilação do prazo para a sua oitiva, o Presidente
concordou expressamente com seu depoimento pessoal”, determinou Moraes em resposta à ação de Bianco.
Moraes lembrou também que a Constituição, apesar de garantir o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, não consagra o “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais” ao investigado ou réu.
“Ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, máxime quando já definidos ou aceitos pela defesa, como na presente hipótese em que, inclusive, houve concordância do investigado em participar do ato procedimental e solicitação de dilação de prazo para o seu agendamento”, afirmou Moraes.
Leia a decisão do ministro Alexandre de Moraes na íntegra:Decisão-Agravo-1
