Aprovada em primeiro turno a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria novas normas de regime fiscal. Plenário analisará destaques e depois passará ao 2º turno de votação.
A aprovação da PEC abre espaço no orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que melhora o Bolsa Família.
O texto da PEC sofreu alterações na tramitação pelo Senado e por esse motivoa PEC voltará a ser analisada pelos deputados.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A PEC limita o pagamento anual dessas dívidas, ou seja, permite ao governo reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.
