O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que regulamenta o funcionamento do Alimenta Brasil, programa de incentivo à produção da agricultura familiar que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Os produtores passam a ter um limite maior para a venda de seus produtos ao governo, de R$ 12 mil. O Alimenta Brasil prevê fomentar as aquisições institucionais, como o incentivo à produção, a compra direta, a compra institucional, compra de leite e formação de estoques.
O governo publicou nesta quarta-feira (8) os critérios de elegibilidade e priorização dos beneficiários do auxílio inclusão produtiva rural do programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos de pequenos agricultores e distribuição para as famílias abrangidas.
Segundo o texto, são elegíveis as famílias que atendem todas as seguintes condições:
- Estejam com os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), observado normas específicas aplicáveis;
- Possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) ativa ou documento que venha a substituí-la;
- Não sejam fornecedoras do Programa Alimenta Brasil;
- Residam em ente federativo que possua Termo de Adesão firmado com o Ministério da Cidadania.
O governo informou que, até o fim de 2022, “somente serão atendidas famílias em entes federativos que possuam mais de 30 famílias elegíveis”. Para o fim de 2021, há ainda mais uma restrição: as famílias devem ser residentes em “municípios cujo percentual da população rural registrado no CadÚnico, em extrema pobreza, seja superior a 70%”.
Caso o número de família elegíveis faça com que o orçamento pré-estabelecido seja ultrapassado, o governo diz que aplicara os “mesmos critérios de ordenação utilizados na seleção das famílias recebedoras dos benefícios financeiros destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades”.
Também terão prioridade as famílias que residam em municípios com maior percentual da população rural identificada no CadÚnico em situação de extrema pobreza.
