O PDT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a promulgação parcial da PEC dos Precatórios, realizada pelo Congresso na quarta-feira (8). O partido pede a suspensão do texto, que teria passado por alterações inconstitucionais. Conforme o PDT, a liberação de espaço bilionário no orçamento de 2022 por meio de mudança na regra de cálculo do teto “consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais”, diz trecho da ação.
Outra avaliação pontuada pelo partido é de que a sessão em que a PEC foi aprovada na Câmara desrespeitou o regimento interno. Na ocasião o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) permitiu votações remotas numa flexibilização de regras que beneficiou o governo.
O valor extra liberado com a proposta será destinado para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.
