Parlamentares protocolaram na terça-feira (30) uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem a suspensão da PRN (projeto de resolução) 4/2021, que altera regras das emendas de relator no Orçamento. A alegação é que a proposta não resolve a determinação da Corte de dar transparência ao artifício, além de ser inconstitucional.
A PRN foi aprovada, na segunda-feira (29), como uma resposta à cobrança do STF, que, em 9 de novembro, suspendeu, por voto da maioria dos ministros, os repasses da emenda de relator. Cobrou, ainda, o acesso público do destino e objeto dos recursos dos exercícios orçamentários referentes aos anos de 2020 e 2021.
Na petição, 21 parlamentares assinaram o texto na intenção de alertar o STF sobre argumento “comprovadamente falso” provido pelo ato conjunto publicado pelo Congresso, na última quinta-feira (25). O texto detalha para quantos ministérios do governo federal esses recursos foram destinados e quais municípios do país receberam emendas em 2020 e 2021, mas não informa quais parlamentares foram contemplados.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alegou ser inexequível a possibilidade de fornecer as informações sobre partes de processos anteriores, conforme solicitado pelo STF. “Não há ‘impossibilidade fática’, porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”, argumentam os parlamentares na petição.
Além disso, os congressistas solicitaram a imediata suspensão do PRN 4/2021, alegando inconstitucionalidade formal e material, pelo descumprimento do teor da medida cautelar concedida.
