A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) o pedido de parlamentares para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
A PEC do texto-base aprovado em votação de primeiro turno na Câmara na última quinta-feira (4) é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. A expectativa de aliados do Palácio do Planalto é conseguir fazer a votação em segundo turno hoje.
Weber é relatora de três ações que questionam a tramitação da proposta na Câmara:
uma apresentada pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia;
outra apresentada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP);
uma terceira apresentada pelo presidente do PDT, Carlos Lupi; Ciro Gomes e o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ);
O grupo afirmou ao Supremo que houve irregularidades na tramitação da proposta, o que contrariou a Constituição. Entre elas:
na comissão especial, a apresentação de emendas sem o número mínimo necessário de assinaturas;
a apresentação de uma a apresentação de uma emenda aglutinativa que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário, sem que o seu conteúdo tivesse sido analisado na comissão especial antes;
a aprovação do texto-base com o voto de deputados que estavam em missão oficial no exterior. A permissão para que estes parlamentares participassem da sessão foi concedida pela Mesa Diretora da Câmara horas antes da votação.
Na tarde da quarta-feira (3), horas antes de a PEC dos Precatórios ser votada em primeiro turno, a Mesa Diretora da Câmara publicou uma autorização para que deputados em “missão autorizada pela Câmara” participassem de votações a distância.
A medida permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, participassem da votação da PEC dos Precatórios. Até aquele momento, o governo enfrentava dificuldades para garantir os 308 votos necessários à aprovação de uma emenda à Constituição.
