O Governo do Distrito Federal (GDF) planeja regularizar pelo menos 50% dos condomínios habitacionais até o final de 2022. Até agora, já foi iniciado o processo de legalização de 1.267 lotes, beneficiando 4,5 mil pessoas. Nesta terça-feira (23), o objetivo avançou mais uma etapa com a assinatura de um Termo de Compromisso que vai possibilitar a regularização de mais de 300 imóveis do Condomínio Privê do Lago Norte I – Quadra I. A assinatura contou com a presença do governador Ibaneis Rocha, que reforçou o compromisso para que mais e mais moradores tenham suas escrituras.
“Nós estamos tocando vários processos para que a gente consiga entregar até o final deste governo pelo menos 50% dos condomínios do DF regularizados. Vamos ensinar o caminho, estamos dando segurança às pessoas”, afirma o governador Ibaneis Rocha.
O Termo de Compromisso firmado entre moradores e a Agência de Desenvolvimento (Terracap) trata-se de uma nova alternativa de regularização fundiária, com vistas a agilizar o processo até a etapa de venda direta, em que o morador exerce o direito de compra do terreno que ocupa.
Na prática, o condomínio torna-se responsável pela elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, como drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, entre outros, além de estudos ambientais.
“Quando assumi o governo, convoquei a Terracap, a Seduh, o Brasília Ambiental e partimos para trabalhar pela regularização dos condomínios de forma real. A assinatura deste documento abre as portas para que tenhamos efetivamente a regularização dele. E isso vai seguir de forma célere. Vamos olhar para os moradores com carinho. É preciso parar de olhar para eles como invasores”, destaca o governador Ibaneis Rocha.
Com a assinatura do termo, a Terracap parte agora para estabelecer um Plano de Trabalho. Os próximos passos são as contratações dos projetos de drenagem pluvial e esgotamento sanitário. Este é o terceiro condomínio do DF que recorre à essa alternativa de regularização, possível a partir da lei federal 13.465/2017.
“Esse governo não entrega papel, ele entrega escritura. E esse modelo, além de proporcionar a regularização do condomínio, traz para dentro de todo esse processo a administração do condomínio. Eles participam dos projetos e assim conhecem as etapas necessárias para a regularização. Nesse condomínio são mil pessoas, 300 moradias beneficiadas”, explica Izidio Santos, presidente de Terracap.
A situação de irregularidade da área perdura desde 1989, quando o Condomínio Privê do Lago Norte I – Quadra I foi fundado e causava grande insegurança aos moradores quanto ao futuro da região. “Estamos aqui há 32 anos e nunca fomos atendidos de fato. Éramos atendidos por patrols, por escavadeiras derrubando as casas. Agora, conseguimos falar com o governo e demos entrada na documentação. Em abril iniciamos o processo e hoje praticamente damos o pontapé inicial com a assinatura de termo de compromisso para regularização do condomínio”, explica o síndico Normandi Vitor Silva, de 63 anos.
O diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho, explica que há centenas de áreas no DF aguardando o processo de regularização – como Arniqueira, Vicente Pires, Vila Buritis e outras. Segundo ele, o Estado sozinho, não consegue avançar com todos os estudos necessários de uma única vez para todas essas áreas, pois trata-se de um processo longo e minucioso, que envolve diversos órgãos. “Assim, nasceu a ideia da proposta de celebração de Termo de Compromisso, que não envolve repasse financeiro de ambos os partícipes”, completa.
Uma vez aprovado os projetos e estudos pelos órgãos competentes, será dado início aos trâmites internos na Terracap para o lançamento do edital de chamamento de venda direta, convocando os moradores a exercer o direito de compra das ocupações.
