Política

Câmara e Senado publicam ato conjunto comunicando o descumprimento da decisão do STF sobre ‘orçamento secreto’

Foto de Hora Brasília Hora Brasília26 de novembro de 2021Última Atualização 26 de novembro de 2021
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Câmara e Senado publicaram um ato conjunto informando que irão descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar amplamente públicas às emendas de relator em 2020 e 2021, também apelidado de “orçamento secreto”. O texto publicado nesta sexta-feira (26), o Congresso Nacional deixa bem claro que não publicará informações retroativas de parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases.

O Congresso quer que a decisão da ministra Rosa Weber só passe a valer daqui para frente. Os parlamentares pontuam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.

O STF aprovou, por maioria, a suspensão das emendas de relator-geral e determinou que os nomes de todos os parlamentares deixassem de ser ocultos.

Leia o documento na íntegra:

Novo Documento 2021-11-24 1… by Lourenço Flores




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