A Câmara dos Deputados rejeitou, 10 dos 11 destaques à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). O único aceito derrubou o dispositivo da PEC que permitia a flexibilização da “regra de ouro”, ou seja, o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Caso seja necessário, só poderá acontecer por meio da aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar.
Com o fim da votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o Plenário concluiu a votação em 1º turno da PEC que viabilizará a implantação do Auxílio Brasil.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A Casa começou a votar o segundo turno tão logo o primeiro foi concluído.
