O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou em manifestação nas alegações finais que há limites para a liberdade de expressão.
“O direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido como absoluto” em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não compensados presentes ”, afirma o vice-procurador, segundo publicação do portal O Antagonista.
A PGR já pediu a condenação do parlamentar três vezes pelo crime de grave ameaça a autoridade, previsto no Código Penal, e outras duas vezes pelo crime de tentar impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, segundo previsto na Lei de Segurança Nacional, lei esta já revogada pelo Senado Federal.
“Se é verdade que se pode entender que parte das mensagens aparentam se enquadrar em um debate de interesse geral, não é menos verdade que, através delas, o denunciado pretendeu apenas hostilizar o Poder Judiciário, e, mediante isso, colocar em perigo a reputação do Estado com o fim de favorecer, conforme se expôs na denúncia, interesses próprios. Logo, há que se fazer uma divisão entre essas duas partes, que são bem distintas“, escreveu o vice-procurador.
“Ainda que alegue ter feito uma representação equivocada sobre os pressupostos de sua imunidade substancial, o erro em questão seria vencível, pois teve ampla oportunidade de constatar, através de maior informação ou de simples reflexão, que o seu direito à liberdade de expressão, enquanto parlamentar, não é absoluto ”, consta na manifestação.
“Com esse linguajar absolutamente desvinculado entre a manifestação e o objeto que a ensejara, o denunciado buscou unicamente desqualificar a personalidade daqueles agentes públicos perante a população, colocando em risco, de forma mediata, o funcionamento das instituições de que eles são integrantes”, completou Medeiros.
Silveira foi preso em fevereiro em flagrante por crime inafiançável após divulgar em rede social vídeo em que defende o AI-5 e faz duras críticas a integrantes do STF.
