PEC que previa mudanças nas regras do conselho do Ministério Público é rejeitada pela Câmara

A Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (20) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretendia alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A rejeição representa uma derrota política para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu abertamente a matéria. A proposta, que alteraria a Constituição, precisava de 308 votos – em dois turnos.

Na votação desta quarta, houve 297 votos favoráveis e 182 contrários.

O texto votado em plenário foi um substitutivo elaborado pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), nas últimas semanas, na tentativa de ampliar o apoio à PEC. Após o resultado, Lira chegou a dizer que colocaria em votação o texto original – o que é permitido pelo regimento – mas, depois, encerrou a sessão.

Autor da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) diz que a discussão ainda não acabou e acredita que uma nova votação pode ocorrer. Pelo regimento, segundo ele, seria possível resgatar o texto original e votar alterações como destaques, em seguida.

“A maturação [da PEC] tem que ser refeita e ela será feita na semana que vem”, afirmou o deputado.

A PEC aumentava, de dois para cinco, o número de indicados pelo Congresso no CNMP. Com as mudanças, o número de integrantes no colegiado saltaria dos atuais 14 para 17. O texto foi criticado por integrantes do Ministério Público, que temiam interferências políticas no órgão se a matéria fosse aprovada.

Além disso, o corregedor do conselho também seria um nome escolhido pelos parlamentares. Atualmente, o corregedor é escolhido pelo CNMP, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público. É ele o responsável por conduzir processos disciplinares.

A última versão do parecer de Paulo Magalhães previa que a Câmara ou o Senado deveriam escolher o nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios Procuradores-Gerais de Justiça.

Mesmo com a mudança, associações e membros do MP seguiram contrárias à proposta. Em nota divulgada na noite da segunda-feira (18), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) afirmou que a manutenção do atual desenho constitucional, com a escolha do corregedor pelos próprios integrantes, garante a possibilidade de o MP “corrigir seus próprios rumos” e cita que o mesmo ocorre na escolha do corregedor em outros Poderes – inclusive na Câmara dos Deputados.

Em seu parecer, Magalhães afirmou que a proposta buscava “aprimorar a composição e o funcionamento do CNMP”.

“A proposta se harmoniza com o princípio republicano abraçado pelo art. 1º de nossa Carta Política, segundo o qual o todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo”, escreveu.

Ainda segundo o relator, “a participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo”.

O parecer rejeitado pela Câmara previa que atos praticados por membro do Ministério Público, mediante dolo ou fraude, que violassem o dever funcional, seriam anulados após apuração em processo administrativo disciplinar do CNMP, com homologação pela Justiça.

Essa era mais uma das mudanças feitas pelo relator na última versão apresentada. Antes, o relatório trazia a possibilidade de o conselho rever atos administrativos que “constituam violação de dever funcional dos membros” após procedimento disciplinar.

Segundo procuradores, a alteração pioraria ainda mais o texto, pois deixa brechas para anulação de atos não necessariamente administrativos – como medidas relacionadas à investigação.

Além disso, como a PEC previa que eventual anulação de ato pelo CNMP seria reconhecida pelo Poder Judiciário, isso poderia retirar a possibilidade de integrantes do MP recorrerem à justiça.