O presidente Jair Bolsonaro impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (27), que levanta questionamentos sobre os atos da CPI da Covid,
“A quebra dos dados telemáticos do Presidente da República tem potencial aptidão de provocar danos à ordem institucional e à segurança nacional”, afirma a ação.
A comissão aprovou ontem requerimentos para quebra de sigilo telemático de Bolsonaro de abril de 2020 até o presente momento e solicitou o bloqueio de suas redes sociais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que a CPI não tem competência para essas quebras, que somente podem ser conseguidas através de decisão judicial.
O presidente solicitou ao STF a preservação do sigilo dos dados telemáticos dele e que declare nulos os atos da CPI. O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.
“Ainda que se trate de informações acerca de um agente público, não se pode esvaziar por completo os direitos constitucionais à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público, como se pretende in casu, haja vista que devem remanescer em sua esfera privada dados e informações pessoais que não dizem respeito ao exercício de sua função”, consta na ação.
