Bruno Bianco, Advogado-geral da União (AGU), afirmou que não é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) estipular prazos para a análise de pedidos de impeachments, por serem processos de natureza política.
“O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o Constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento”, afirma o parecer de Bruno Bianco, enviado ao STF em 8 de outubro, segundo o portal CNN Brasil.
“A eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo”, argumentou o AGU, no documento enviado à Suprema Corte ontem (12).
