Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, decidiu rejeitar a Medida Provisória que alteraria o Marco Civil da Internet impedindo a exclusão de conteúdos, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. A tramitação da MP foi encerrada no Congresso.
A Medida Provisória previa limitar a suspensão ou exclusão de contas, além de limitar o bloqueio ou remoção de conteúdo nas redes sociais.
Pacheco alegou que o texto continha dispositivos que impactavam no processo eleitoral e na liberdade de expressão, além de contrariar a Constituição de 1988 e por esse motivo não poderiam ser tratados por uma medida provisória.
Segundo o presidente do Senado, o Marco Civil da Internet já havia sido discutido e aprovado no Congresso e que alteração proposta pela MP traria insegurança jurídica.
“A presidência [do Senado] faz saber que foi encaminhada ao excelentíssimo senhor presidente da República mensagem, datada hoje, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória 1.068/2021, que altera a Lei 12.965/2014 e a Lei 9.610/1998 para dispor sobre o uso de redes sociais. E declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional”, explicou Pacheco.
Mais cedo, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu também a validade desta mesma MP, atendendo a um pedido de Augusto Aras, Procurador-Geral da República, que argumentou sobre a MP não ter prazo exíguo para se adaptar às mudanças.
A ministra ainda solicitou ao presidente do STF, Luiz Fux, que o assunto seja levado ao plenário do STF na sessão desta quinta (16).
