Conforme noticiamos, o Senado Federal revogou a Lei de Segurança Nacional, isso resultará na extinção de processos. Essa extinção pode beneficiar o deputado federal Daniel Silveira, preso desde 24 de junho violações do uso da tornozeleira eletrônica e críticas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos últimos anos houve um aumento considerável de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na LSN. Em 2018 foram 19 investigações, 2019 foram 21 processos, em 2020 houve um grande aumento indo para 51 ações.
“Toda instauração de inquérito, ou até mesmo condenação em relação à Lei de Segurança Nacional, se extingue, não há mais crime. E também não haverá uma substituição somática por alguns delitos que são aparentes dessa nova lei’, pontua a advogada Jaqueline Valles em entrevista à Jovem Pan.
Valles considera que o novo título no Código Penal, que tipifica dez crimes, é a saída para manter direitos e punir casos claros de ameaça à soberania nacional. “Foi substituído esse projeto de lei por 10 artigos que vão compor um título no Código Penal chamado de defesa da democracia. Esses 10 artigos incluem desde espionagem, que é contrato o ato nacional, até por propagação em massa, que são as fake news. Também tem um artigo que está em discussão que fala que não pode reprimir com violência as manifestações políticas e civis”, explica a advogada.
Segundo a advogada, o direito de manifestação está assegurado, bem como o trabalho da polícia em conflitos em reuniões com violência.
