O presidente Jair Bolsonaro protocolou, ao final da noite de ontem, quinta-feira (19), através da AGU, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender um artigo do regimento interno do próprio STF que permite abrir investigações de ofício sem antes passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo publicação do jornal O Globo.
Na ação, a Advocacia Geral da União (AGU) pede que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até que o STF julgue o tema. Para a AGU, a forma como os ministros usam o artigo “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”. Um exemplo foi a abertura, por ofício, do inquérito das fake news.
