PGR pede ao STF que padronize decisões sobre quebras de sigilo pela CPI
Hora Brasília14 de julho de 2021Última Atualização 14 de julho de 2021
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Governo Federal
O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal a definição de critérios objetivos para analisar casos de quebra de sigilo autorizados pela CPI da Covid. O objetivo é resguardar a segurança jurídica e garantir a unidade no tratamento de pedidos do gênero.
Segundo Jacques de Medeiros, a oscilação na interpretação mostra a necessidade de se definir padrões que assegurem a decisões uniformes e o respeito aos direitos dos diversos impetrantes que estão sendo ouvidos pela CPI.
O pedido do procurador mostra a existência de diferentes solicitações sobre o mesmo tema que tiveram decisões monocráticas divergentes: tanto deferindo o pedido liminar, impedindo a quebra dos sigilos telefônico e telemático, quanto indeferindo a solicitação e, consequentemente, mantendo a determinação da CPI.
“Assim, com vistas a sanar esse quadro de instabilidade gerado pelas decisões judiciais divergentes e objetivando garantir a segurança jurídica e a jurisprudência uniforme desse STF, o debate em questão deve ser solucionado pelo órgão colegiado dessa Suprema Corte”, ponderou, ao pedir que o recurso seja incluído em pauta para julgamento no Plenário do STF, a fim de que seja dado tratamento isonômico às medidas cautelares de afastamento de sigilo determinadas pela CPI.
Hora Brasília14 de julho de 2021Última Atualização 14 de julho de 2021
