Edson Fachin acaba de nega à Polícia Federal a abertura de inquérito contra o ministro Dias Toffoli que tem a delação de Sergio Cabral como fundamento. A decisão impede que a PF comece a apurar outras denúncias feitas por Cabral na delação.
“[Determino] que a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer providência ou promover qualquer diligência direta ou indiretamente inserida ou em conexão ao âmbito da colaboração premiada em tela até que se ultime o julgamento antes mencionado”, escreveu na decisão.
O ministro refere-se ao julgamento, que começará no próximo dia 21, de recurso da Procuradoria-Geral da República contra a homologação do acordo de colaboração. Se a maioria dos ministros acolher o pedido, o que é provável, ficam inviabilizadas todas as investigações baseadas na delação do ex-governador.
“É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento da pretensão, independentemente da análise das razões invocadas”, escreveu Fachin.
Leia a petição na íntegra:
