A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), presidida pela deputada Bia Kicis (PSL), analisa hoje (4) o Projeto de Lei 4754/2016 que criminaliza magistrados do Supremo Tribunal Federal por apropriação de “competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”. Ou seja, altera a Lei de Impeachment ao incluir a previsão de crime de responsabilidade dos ministros do STF.
O autor é o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) em conjunto com outros 22 parlamentares. A relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), já deu parecer “pela constitucionalidade” da matéria. Se for aprovada, a proposta pode ser votada no plenário da Casa, ainda sem data definida.
“Um dos mais sérios problemas da atual configuração institucional do Estado brasileiro é a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal como órgão de controle de constitucionalidade”, escreveu a relatora no relatório.
“Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para substituir-se ao Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional. Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros.” continuou o relato de Chris Tonietto.
“Muitas vezes, o Legislativo é atropelado, invadido em suas competências, por causa do ativismo judicial”, declarou Tonietto em entrevista à Jovem Pan, ao lembrar das interferências da mais alta Corte brasileira na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
