Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, estipulou o prazo de 5 dias para o Ministério da Justiça e Segurança Pública explicar o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra ataques ao presidente Jair Bolsonaro. O ministro está atendendo a ação apresentada pela DPU (Defensoria Pública da União) junto a um grupo de advogados.
A Defensoria pede que manifestações de “opinião política” sejam protegidas pela Justiça, além de pedir que o STF oriente as polícias a respeitarem a liberdade de manifestação política.
Todas as investigações com base na LSN tinham o aval do então ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça.
O próprio STF faz uso da LSN. Um bom exemplo é o inquérito ilegal das Fake News, liderado por Alexandre de Moraes, utiliza a lei como base para as investigações. Outra aplicação recente da LSN foi a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Ou seja, os ministros da Suprema Corte brasileira desaprovam o uso da LSN por parte do Governo Federal, mas podem usá-la de maneira que lhes for conveniente mesmo que sejam em ações inconstitucionais e totalmente questionáveis.
O STF considera manter partes da lei, como aquelas que criminalizam atos com pautas antidemocráticas. Mas, pretende frear justamente os trechos utilizados pelo presidente Bolsonaro para conter opositores.
