Lira tem cinco dias para se explicar ao STF sobre a não abertura de IMPEACHMENT de Bolsonaro
A ministra Cármen Lúcia (STF) estipulou um prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se explique sobre um pedido apresentado à corte para que o deputado analise os processo de impeachment os pedidos de impeachment em desfavor do presidente Bolsonaro.
“Se o prazo se inicia quando o presidente da Mesa Executiva bem quiser, estamos diante um grande erro jurídico democrático. No caso em debate, há nítida falta de norma jurídica para que se tenha o devido processo legal. É urgente tal regulamentação”, justifica a ministra.
Na decisão, a ministra afirmou não haver base constitucional que imponha algum prazo para que o presidente da Câmara analise e coloque em pauta os pedidos de impeachment: “Constata-se ausente, no presente processo, a demonstração de quais direitos e liberdades constitucionais estariam sendo inviabilizado em seu exercício pela falta de norma regulamentadora a ser editada pela autoridade e pelo órgão apontados como parte passiva na presente ação.”
